Decisão · TJSP

TJSP 1000106-77.2023.8.26.0247

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Ilhabela. Sentença que concedeu a segurança nos termos do art. 487, inciso I do CPC para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a

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