TJSP 1054143-54.2023.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. Suposto ato ilegal do Diretor do Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, calculado pela Municipalidade, com base no "valor venal de referência" para que, assim, o registro da carta de arrematação de imóvel em hasta pública seja realizado. Alegação de que o ITBI deve ser recolhido com base no valor da