TJSP 1033590-83.2023.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI - Município de São Paulo – Sentença que concedeu a segurança – Incidência do ITBI sobre o valor da adjudicação do imóvel – Entendimento consolidado do C. STJ – Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis – Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público – Sentença mantida -