Decisão · TJSP

TJSP 1005999-63.2019.8.26.0320

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de débito fiscal. Município de Limeira. IPTU dos exercícios de 2015 a 2019. Destinação rural comprovada nos autos (atividade agrícola). Não incidência do IPTU sobre o imóvel. Aplicação do artigo 15 do Decreto Lei 57/66. Procedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.

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