TJSP 0085374-45.2010.8.26.0224
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade – IPTU dos exercícios de 1996 a 2005 – Município de Guarulhos - Insurgência contra decisão…
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TJSP 3001166-51.2013.8.26.0619
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TJSP 0046988-71.2010.8.26.0053
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TJSP 0020979-72.2010.8.26.0053
AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - URV – Conversão – Prescrição de fundo de direito. - Matérias idênticas ao leading case julgado pelo STF e ao rito…
TJSP 0004034-44.2009.8.26.0053
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário – URV – Não Conversão. - A matéria referente à ocorrência de decesso remuneratório na conversão direta de cruzeiro real para real, sem intermédi…