TJSP 0504698-53.2014.8.26.0114
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão do julgado, que reformou sentença, mas deixou de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2171360-13.2016.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.512, de 12 de março de 2015, do Município de Pedreira, que fixa em 10% o percentual mínimo de cargos de provimento em comissão reservados aos servidores de carreira (da Admi…
TJSP 0002036-59.2015.8.26.0270
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Confissão em harmonia com a prova colhida. Prova robusta da autoria e da materialidade. Crime de mera conduta, que se perfaz com o simples porte da arma sem autorização legal. Condenação man…
TJSP 0005194-64.2011.8.26.0270
APELAÇÃO – SIGILO BANCÁRIO – Fornecimento de informações pelas instituições financeiras diretamente à Fazenda Pública, sem intervenção judicial – Possibilidade – Direito subjetivo à privacidade que não se presta a proteg…
TJSP 0003635-77.2016.8.26.0050
Apelação – Roubo majorado – Condenação – Conformismo do condenado, no essencial – Apelo que se limita à redução da reprimenda e fixação de regime mais brando – Impossibilidade – Elevação das bases justificada, em razão d…