TJSP 2171360-13.2016.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.512, de 12 de março de 2015, do Município de Pedreira, que fixa em 10% o percentual mínimo de cargos de provimento em comissão reservados aos servidores de carreira (da Administração). Alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, além de burla ao comando do art. 115, V, da Constituição Estadual.