TJSP 0005194-64.2011.8.26.0270

APELAÇÃO – SIGILO BANCÁRIO – Fornecimento de informações pelas instituições financeiras diretamente à Fazenda Pública, sem intervenção judicial – Possibilidade – Direito subjetivo à privacidade que não se presta a proteger aquele que não recolhe os tributos devidos – Julgamento do RE 601.314/SP pelo rito de Repercussão Geral pelo STF. ISS – Despachante Policial – Profissional autônomo –