TJMS 0800670-56.2019.8.12.0025
PROCESSUALAPELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – DESNECESSIDADE –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO – PACIENTE PORTADOR DE COXARTROSE DE QUADRIL BILATERAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E INCL…