TJSP 2116431-59.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONSTANTES DE ROL TAXATIVO DO NCPC. 1 - Atualmente previsto no art. 1.015 do NCPC, o…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2086201-34.2018.8.26.0000
Habeas corpus – Art. 90, caput, da Lei nº 8.666/93. Pretensão de rejeição da denúncia, ou trancamento da ação penal, uma vez que não estaria devidamente demonstrada a participação do Paciente nos atos descritos na denúnc…
TJSP 1007645-32.2017.8.26.0077
Apelação – Mandado de Segurança – ISSQN – Isenção fiscal – Serviços integrantes do empreendimento implantado pela CDHU, prestados por terceiros. Isenção prevista em lei municipal de caráter geral – Benefício que se esten…
TJSP 1015516-94.2016.8.26.0224
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Cobrança de ISS – Fato gerador ocorrido em 2000 – Decadência do lançamento do tributo – Reexame Necessário DESPROVIDO
TJSP 1024419-15.2017.8.26.0053
APELAÇÃO interposta pela Municipalidade E REEXAME NECESSÁRIO – Bem arrematado - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – ITBI recolhido em favor do Fisco Municipal – Arrematação anulada – Sentença de decretação…