TJSP 2086201-34.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOHabeas corpus – Art. 90, caput, da Lei nº 8.666/93. Pretensão de rejeição da denúncia, ou trancamento da ação penal, uma vez que não estaria devidamente…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1529184-78.2019.8.26.0286
RECURSO – Apelação – interposição sob razões dissociadas dos fundamentos da sentença – Não conhecimento.
TJSP 1550942-27.2016.8.26.0090
EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ISS – Município de São Paulo – Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade – Hipótese em que a sociedade executada já havia sido dissolvida anteriormente à ocorrênci…
TJSP 1007062-36.2018.8.26.0037
Embargos de declaração – Omissão e obscuridade – Ausência de análise em relação à Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça – Acórdão integrado – Embargos acolhidos.
TJSP 2094570-46.2020.8.26.0000
RECLAMAÇÃO – DESPESAS POSTAIS – Decisão proferida em execução fiscal – Afronta a acórdão proferido por este Tribunal nos autos do Mandado de Segurança nº 2066805-37.2019.8.26.0000 – Citação por carta – Despesa – Execução…