TJSP 1024419-15.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO interposta pela Municipalidade E REEXAME NECESSÁRIO – Bem arrematado - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – ITBI recolhido em favor…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2048482-81.2019.8.26.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Extinção do processo – Interposição de agravo de instrumento – Inadmissibilidade – Recurso cabível é apelação – Inteligência dos arts. 203, §1º e 1.009, caput, ambos do CPC 2015 – Não conhecimen…
TJSP 1000635-91.2015.8.26.0404
APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Falta de impugnação específica – Razões dissociadas – Ofensa ao princípio da dialeticidade – Não conhecimento – Decisão mantida – Não se…
TJSP 1002147-95.2018.8.26.0019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL – ICMS – PARCELAMENTO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU – Ausência de recurso da FESP – Apelo da autora que se limita a atacar os critérios de fixação…
TJSP 1001919-20.2016.8.26.0366
MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de veículo em razão da falta de licenciamento - Pretensão à liberação do bem, mediante pagamento das despesas de estadia limitadas ao período de trinta dias - Admissibilidade do pedido –…