TJMS 1408897-90.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ALIADA A PRESENÇA DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1410903-94.2026.8.12.0000
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TJMS 0801657-10.2023.8.12.0007
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TJMS 0900191-02.2026.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES (TEMA 280/STF). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE E…