TJSP 2191378-21.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tutela antecipada deferida. INADMISSIBILIDADE. A concessão da medida é uma faculdade do juiz à luz das…
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Embargos de declaração de ambas as partes. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo…
TJSP 4003955-21.2013.8.26.0032
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Não ocorrência – Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso, expondo seus fundamentos de maneira clara e coerente com a solução adotada – Não obrigatoriedade de o órgão judic…
TJSP 1023727-06.2016.8.26.0003
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Queda em praça de alimentação. Questionamento acerca do atendimento dispensado à consumidora ferida. Precariedade do atendimento que traduz verdadeira omissão de socorro, já que realizado por um bombe…
TJSP 1001047-52.2018.8.26.0554
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Município de Santo André – Alegado direito líquido e certo à emissão de certidão positiva de débitos fiscais com efeitos negativos – Não cabimento – Ausência de provas pré-constitu…