TJSP 2002920-83.2018.8.26.0000

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO SUPRIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ADMISSIBILIDADE – ESTABILIDADE ANÔMALA DO ART. 19 DO ADCT - INEXISTÊNCIA. Ocupante de cargo em comissã…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA - PEP - ICMS – JUROS MORATÓRIOS – LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa de juros e correção monetária aplicáveis…