TJSP 1009682-32.2017.8.26.0077

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ADMISSIBILIDADE – ESTABILIDADE ANÔMALA DO ART. 19 DO ADCT - INEXISTÊNCIA. Ocupante de cargo em comissão exonerado sem prévio procedimento administrativo. Admissibilidade. Inexistência da estabilidade anômala de que trata o art. 19 do ADCT. Ausência de diferenças