TJSP 1002217-19.2017.8.26.0514
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA - PEP - ICMS – JUROS MORATÓRIOS – LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa de juros e correção monetária aplicáveis ao montante do imposto ou da multa não podem exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC). Decisão do Órgão Especial em arguição de