TJMS 0829213-78.2018.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA –…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. TEMA 1.006 DO STJ. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal…
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