TJMS 0802504-97.2023.8.12.0011
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios…
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TJMS 0800155-57.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – MANUTENÇÃO – PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOM…
TJMS 0820015-41.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O art. 1.025 do novo Código de Processo Civil admite expressamente a oposição de embargos para fins de preques…
TJMS 0854508-78.2022.8.12.0001
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