TJSP 0002794-82.2016.8.26.0050
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração em Apelação Criminal - Estelionato - Recurso defensivo - Alegação de omissão, decorrente da ausência de aplicação do instituto do…
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TJSP 1048823-62.2019.8.26.0053
Funcionalismo – Servidor público estadual – Gratificação de Gestão Educacional (GGE) – Extensão do benefício aos inativos que tenham direito à paridade – Admissibilidade - Observância da tese fixada no IRDR nº 0034345-02…
TJSP 1057027-22.2017.8.26.0100
CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados e realização de perícia que bastam para formar o convencimento do magistrado. Perícia bem fundamentada. Prel…
TJSP 2107187-38.2020.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Débito declarado e não pago. Alegação de irregularidades no título executivo. Impossibilidade. Certidão da Dívida Ativa que observa o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e pree…