Decisão · TJSP

TJSP 2107187-38.2020.8.26.0000

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-13

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Débito declarado e não pago. Alegação de irregularidades no título executivo. Impossibilidade. Certidão da Dívida Ativa que observa o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e preenche todos os requisitos do art. 203 do CTN. Iliquidez não configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Necessidade de prévio procedimento administrativo.

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