TJSP 0000477-92.2017.8.26.0530
PENALApelação Criminal - Tráfico ilícito - Apreensão de 42 porções de maconha, além da quantia de R$ 5,00 - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 0029057-85.2014.8.26.0224
Porte ilegal de munições de uso permitido - Elementos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Alegação de atipicidade da conduta - Descabimento - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Penas corretame…
TJSP 0031786-14.2014.8.26.0506
Tráfico de Entorpecentes – Sentença que desclassificou a imputação para o delito tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06 – Recurso Ministerial – Condição de usuário que veio autenticada – Prova frágil, no entanto, acerca…
TJSP 0032294-38.2012.8.26.0050
Furto qualificado pela destreza – Condenação imposta na origem – Pleito ministerial voltado para o afastamento do "conatus" e do privilégio – Crime que não atingiu o momento consumativo – Manutenção da figura tentada – C…
TJSP 0042560-84.2012.8.26.0050
Violência doméstica – ameaça e vias de fato – Autoria e materialidade delitivas comprovadas – Condenação mantida – Pena fixada com critério – Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos – Int…