Decisão · TJSP

TJSP 0029057-85.2014.8.26.0224

Rel. Marcelo Gordo12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-05-31publicado em 2017-12-11

PENAL

Porte ilegal de munições de uso permitido - Elementos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Alegação de atipicidade da conduta - Descabimento - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Penas corretamente arbitradas, substituída a corporal por restritivas de direitos - Recurso desprovido.

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