TJSP 0031786-14.2014.8.26.0506

Tráfico de Entorpecentes – Sentença que desclassificou a imputação para o delito tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06 – Recurso Ministerial – Condição de usuário que veio autenticada – Prova frágil, no entanto, acerca da efetiva mercancia – Dúvida razoável que deve favorecer a defesa – Desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 mantida – Pena imposta com critério – Recurso