TJMS 0801363-03.2019.8.12.0005
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRADIÇÃO INTERNA…
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TJMS 1403438-34.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. CARÁTER NÃO VINCULANT…
TJMS 1401809-25.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO SANEADORA - TAXATIVIDADE MITIGADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO AMBIENTA…
TJMS 1403478-16.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – MEDICAMENTO – BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA – PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) – LIMITAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ta…