TJMS 1403478-16.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – MEDICAMENTO – BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA – PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) – LIMITAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801158-94.2023.8.12.0049
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declarató…
TJMS 1603590-35.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021. RECURSO DESP…
TJMS 1407049-29.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Códig…
TJMS 1406619-77.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – TEMAS N.º 6 E 1234 DO STF - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURS…