TJMS 1401492-27.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – TRÂNSITO EM JULGADO –…
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DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA NÃO CONSTANTE NA SIGTAP. INVIABILIDADE DO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. TEMA 793 DO STJ. RESPONSABILIDADE SO…
TJMS 1420605-98.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS DE MORA NO CASO TRATADO NESTES AUTOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – TEMA N. 685, DO ST…