TJSP 1000463-98.2016.8.26.0248
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA…
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Embargos de declaração – Acórdão – Erro material – Ocorrência – Aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES n°138 – Admissibilidade – Embargos acolhidos para tanto, com alteração parcial no resultado do julgamento.