Decisão · TJSP

TJSP 1002014-94.2024.8.26.0196

Rel. Thiago de Siqueira14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Acórdão – Erro material – Ocorrência – Aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES n°138 – Admissibilidade – Embargos acolhidos para tanto, com alteração parcial no resultado do julgamento.

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