Decisão · TJSP

TJSP 1002928-82.2024.8.26.0189

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Servidora pública estadual aposentada. Professora. Isenção de imposto de renda. Lei Federal 7713/1988, artigo 6º, XIV. Monoparesia e monoparestesia e alterações mecânicas e degenerativas em membro superior direito, sequelas de síndrome do túnel do carpo e síndrome do manguito rotador. Qualificadas como doença profissional. Laudo médico fornecido por Unidade Básica de Saúde. Laudos do

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