TJSP 0507894-90.2010.8.26.0366

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Município de Mongaguá – Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito ante a ausência de substituição da CDA com a exclusão da taxa de expediente – Possibilidade de individualização dos valores na CDA por meio de simples cálculos aritméticos com a exclusão do tributo indevido, sem necessidade de emenda ou