Decisão · TJSP

TJSP 2094822-10.2024.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Gratuidade. Com o benefício em vista da renda líquida mensal de R$ 4.638,09, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais com moradia, vestuário, alimentação, educação, saúde e transporte, por isso não infirmando a alegação de falta de condições para custear as despesas do processo sem prejuízo desses

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