TJSP 0001923-38.2017.8.26.0496
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão ao regime aberto – Absolvição em sede de apelação. Expedido alvará de soltura clausulado – Perda de objeto –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – Presunção do artigo 98, §3º, do CPC que não foi ilidida. Penhora de valores em conta bancária. Impossibilidade. Valores que…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA. MULTA. Dos elementos constantes dos autos infere-se a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgên…