TJSP 2321687-23.2023.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGOS 1°, 5°, 7°, 8º, 9° E 11° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.925/2023 - Dispositivos legais que tratam da implementação de política pública de prevenção ao câncer – Objetivo de instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social e fundamental à saúde, previsto constitucionalmente – Competência legislativa concorrente – Ausência de interferência