TJSP 2151582-76.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – Presunção do artigo 98, §3º, do CPC que não foi ilidida. Penhora de valores em conta bancária. Impossibilidade. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. Artigo 833, X, do CPC que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso