Decisão · TJSP

TJSP 2161378-91.2024.8.26.0000

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA. MULTA. Dos elementos constantes dos autos infere-se a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência. Determinação de religamento da energia elétrica. Fixação de multa diária (R$ 500,00). Sustação dos protestos. Recurso provido.

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