TJMS 0000850-25.2020.8.12.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE FURTO – PRETENSA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1410498-63.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – FILHO MENOR DE 12 ANOS – AFA…
TJMS 0000797-47.2022.8.12.0049
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DE EOCLÁZIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FRAGILIDADE DAS PROVAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE DO TRÁFICO PARA O MÍNIMO…
TJMS 1410052-60.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 353 DA LEI 11.343/06) E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325, II, E § 2º, C/C ART. 71, DO CP) – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA…
TJMS 1409724-33.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ABUSO DE INCAPAZ - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – C…