TJMS 0000797-47.2022.8.12.0049
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DE EOCLÁZIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. AFASTADA (ART.…
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HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PASTA BASE DE COCAÍNA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS…