TJSP 2085482-52.2018.8.26.0000
PENALHABEAS CORPUS – Furto qualificado tentado (CP, art. 155, § 4º, I e II; c.c. art. 14, II) – Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso…
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Revisão Criminal. Associação para o tráfico. Pedido de revisão dosimétrica. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de erro técnico ou injustiça manifesta no julgado. Pleito tão somente para que seja afastado ou red…
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HABEAS CORPUS – Organização Criminosa (Artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013). Sustenta a defesa a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, vez que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 14/02/202…