TJSP 0034018-47.2023.8.26.0000

Revisão Criminal. Associação para o tráfico. Pedido de revisão dosimétrica. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de erro técnico ou injustiça manifesta no julgado. Pleito tão somente para que seja afastado ou reduzido o patamar de aumento empregado à basilar. Sanção fixada com respeito aos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do Código Penal. Culpabilidade exacerbara do