Decisão · TJSP

TJSP 1532687-05.2020.8.26.0050

Rel. Ana Zomer1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-13publicado em 2024-09-10

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de agentes. Controle prescricional: menoridade relativa; fato ocorrido em 08.12.2020; recebimento da denúncia em 12.11.2021; suspensão do processo (art. 366 do CPP) em 30.05.2022; revogação da suspensão em relação ao ora apelante em 10.10.2022; publicação da sentença condenatória em 06.10.2023; validade do prazo

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