TJSP 1505057-75.2023.8.26.0047

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – Autoria e Materialidade satisfatoriamente demonstradas. DOSIMETRIA – Penas proporcionalmente dosadas. O apelante é multirreincidente, circunstância a amparar a fixação do regime inicial fechado e afastar a aplicação da minorante