TJSP 0000093-70.2014.8.26.0616
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovada - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de…
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TJSP 0001496-70.2016.8.26.0530
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantido - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Pena de multa readequada - Regime ini…
TJSP 2030992-80.2018.8.26.0000
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR CONDUTA NÃO LESIVA OU PROVOCADORA DE ÍNFIMA LESÃO A…
TJSP 1013334-66.2016.8.26.0344
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Dupla notificação do infrator, uma da autuação e outra da imposição de penalidade. Providência determinada pelos artigos 281, parágrafo único, II e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Súmula 312…