Decisão · TJSP

TJSP 0001496-70.2016.8.26.0530

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-11-30publicado em 2018-08-01

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantido - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Pena de multa readequada - Regime inicial fixado com critério - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

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