TJSP 2030992-80.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR CONDUTA NÃO LESIVA OU PROVOCADORA DE ÍNFIMA LESÃO A BEM JURÍDICO – INOCORRÊNCIA – PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS E INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA.