Decisão · TJSP

TJSP 0049816-39.2016.8.26.0050

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-11-30publicado em 2018-08-01

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição – Penas readequadas - Regime prisional fixados com critério - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade – Recurso parcialmente provido.

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