TJSP 1509306-80.2017.8.26.0176
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização – Município de Embu das Artes - Vencimento em 30.11.2012 – Ajuizamento em 10.10.2017 – Prescrição –…
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Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184…
TJSP 1506905-53.2024.8.26.0309
Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura…
TJSP 2081418-52.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Indeferimento do pedido de consulta do endereço da executada junto ao Sisbajud e Renajud. Medida que independe de intervenção judicial, tendo em vista possibilidade de requisição…
TJSP 1008598-93.2023.8.26.0009
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PEDIDO EXPRESSAMENTE ANALISADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEIT…