Decisão · TJSP

TJSP 1506905-53.2024.8.26.0309

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →