Decisão · TJSP

TJSP 1506969-63.2024.8.26.0309

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Acerto. Falta de comprovação de adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.

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