Decisão · TJSP

TJSP 1008598-93.2023.8.26.0009

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PEDIDO EXPRESSAMENTE ANALISADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e reduziu, de ofício, a

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